Regulamentação da profissão de motorista de aplicativo: o que pode mudar com o projeto de lei

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O governo federal encaminhou para o Congresso Nacional, nessa segunda-feira (4), o Projeto de Lei que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo.

Se aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, motoristas que atuam por 8 horas diárias não poderão receber menos que R$ 1.412 por mês. Os motoristas poderão exercer, no máximo, 12 horas de trabalho por dia, somando todos os aplicativos no quais estão registrados.

Outra ponto importante do projeto de lei é a criação de regras para contribuição previdenciária. O texto prevê que motoristas passem a contribuir com 7,5% e as empresas com 20% do valor dos salários. A partir desta contribuição, os trabalhadores passarão a ter direito a benefícios do INSS, o que não acontece atualmente.

Em entrevista à TV Tambaú, o advogado Renan Albuquerque explicou que o projeto de lei retira incertezas e insere motoristas de aplicativo no mundo jurídico.

"A intenção é equiparar esses profissionais através da nossa contribuição social. O projeto não vai criar vínculo empregatício com os aplicativos, mas regulamentar a profissão. Ou seja, definindo jornada de trabalho, mínimo de remuneração por mês e, principalmente, estabelecendo uma contribuição social", explica.

O especialista ressalta que o projeto de lei trata apenas dos condutores de carro e não se aplica a quem utiliza motocicletas para transporte de passageiros ou alimentos.

Assista ao vídeo abaixo: