Governo publica, com vetos, sanção à Lei de Proteção Social para Militares
A lei foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado (ALPB)
A Lei de Proteção Social dos Militares da Paraíba foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O texto aprovado foi divulgado em uma edição suplementar do Diário, nesta segunda-feira (31). A lei foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado (ALPB).
A sanção publicada atende sugestões de entidades representativas dos oficiais e praças e da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Foram vetados os artigos 15, 22, 23, 24, 25, 26, 46 e 49.
Entre os vetos, está o texto que trata sobre a reserva remunerada de ofício. A justificativa do governador João Azevêdo foi de que o governo assumiu o compromisso com os policiais militares e bombeiros para construção de uma matéria que estabeleça melhor regramento para a transferência para a reserva remunerada de ofício.
Confira aqui a íntegra do texto publicado
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