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Na PB: empresas voltam a conceder gratuidade em viagens intermunicipais para pessoas com câncer

Caso haja descumprimento, pode haver multa aos empresários.

Por Redação Publicado em
João Pessoa teve 13,68% embarques a mais do que no 1º turno
João Pessoa teve 13,68% embarques a mais do que no 1º turno (Foto: Reprodução)
Rodoviária de João Pessoa, na Paraíba Rodoviária de João Pessoa, na Paraíba Foto: Ewerton Correia/TV Tambaú

Empresas que realizam o transporte intermunicipal de ônibus na Paraíba voltaram a conceder a gratuidade a pessoas com câncer nas viagens. No entanto, o direito está limitado a duas vagas por coletivo.

Desta forma, caso o benefício seja utilizado por idosos – que também possuem o direito – por exemplo, o usuário pode ser redirecionado a outro veículo.

Segundo Helton Renê, Secretário do Procon, existe uma lei de 2019 que institui o Estatuto das Pessoas com Câncer e garante o direito. José Augusto, presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus, informou que a categoria tomou conhecimento do decreto e segue-o concedendo o direito de 3%.

Caso a empresa se negue a cumprir a determinação, poderá ser multada. Recentemente, manifestantes realizaram um ato pedindo retorno do passe livre em ônibus intermunicipais.

Em 2018, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello decidiu que a Lei era inconstitucional porque as iniciativas para conceder isenção tarifária na gestão do contrato administrativo do serviço público é um tema do Poder Executivo.

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