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Estado proíbe cortes de serviços de água, luz e telefonia em vésperas de fim de semana e feriados

Segundo a lei, ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias proibidos fica desobrigado o pagamento do débito que originou o corte.

Por Dennison Vasconcelos

08h00
Foto: Reprodução/Internet

Empresas de serviços públicos de água, luz e telefonia da Paraíba estão proibidas de realizarem cortes de fornecimentos, em vésperas de fim de semana e feriados, nas residências dos usuários com débitos.

De acordo com a lei, publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial, os cortes não devem acontecer às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.

A proibição é limitada inclusive entre às 12h das sextas-feiras e 8h da segundas-feiras; Como também às 12h do dia útil anterior e 8h do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal.

Segundo a lei do deputado Ricardo Barbosa (PSB), ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias proibidos, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. 

Religação - A lei foi publicada um dia após a votação de um projeto na Assembleia Legislativa que põe fim a cobrança da taxa de religação da Cagepa, após cortes.

O texto, de autoria do deputado Felipe Leitão (DEM), determina que a companhia não poderão cobrar pela religação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitária em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.

Segundo o projeto, a medida só se encaixa para consumidores e usurários da tarifa social.

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