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CEHAP deve reservar 3% dos imóveis para venda a portadores de HIV

​De acordo com a publicação, a condição de portador do vírus HIV deverá ser comprovada com atestado médico pelos interessados.

Por Redação Portal T5

06h06
Foto: Divulgação/Cehap

A Lei Nº 11.361 publicada nesta na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (19) garante a portadores do vírus HIV a reserva de 3% dos imóveis comercializados pela Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP, como apartamentos, casas e lotes urbanizados, com ou sem cestas básicas de materiais de construção.

De acordo com a publicação, a condição de portador do vírus HIV deverá ser comprovada com atestado médico pelos interessados em adquirirem os imóveis.

Segundo a Lei de autoria do deputado Caio Roberto (PR), caso o número de pessoas selecionadas com direito à reserva não atinja o percentual de 3%, após ampla divulgação através dos órgãos de comunicação, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas.

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