Supermercados podem ser multados em até R$ 30 mil por venda de carne previamente moída
O Procon municipal fiscalizará a venda das carnes e poderá autuar estabelecimentos.
Segundo o Procon, a carne só pode ser moída na frente do consumidor Foto: Reprodução / Internet
Donos de supermercados e estabelecimentos que comercializam carne moída de forma prévia podem ser multados em até R$ 30 mil em função de lesarem o consumidor. Segundo o parágrafo único da lei municipal 1.851/2016 a carne somente poderá ser moída na presença do consumidor, a fim de proporcionar um maior controle na qualidade do produto, procedência e evitar possíveis contaminações, além da escolha do tipo da carne.
Em virtude disso, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor fiscalizará os supermercados da capital para atestar o cumprimento da medida.
A lei inclusive não se aplica aos casos de comercialização de carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgãos competentes e tenham os selos de qualidade exigidos. De acordo com o secretário Helton Renê, a legislação dá a opção ao consumidor de escolher o tipo de carne moída que deseja já que prevê que o produto industrializado pode continuar a ser comercializado.
Ele acrescenta que esse tipo de legislação geralmente tem o objetivo de dá mais segurança ao consumidor. “Quem costuma consumir carne moída prefere ver o produto de sua preferência sendo triturado, até por uma questão de observar a higiene. Quando compramos a carne já pronta em bandejinhas não podemos ter essa escolha. Porém, quem preferir a carne que já vem moída de fábrica também terá essa opção”, informa Helton Renê.
Penalidades
Como a lei não prevê sanções em caso de descumprimento, as penalidades serão aplicadas dentro do que prevê o Código de Defesa do Consumidor. “De acordo com o CDC, podemos emitir autuações que podem gerar multas e que podem variar entre R$ 600,00 e R$ 30 mil, bem como a suspensão temporária do serviço”, complementou o secretário.
Veja mais: Ex-MasterChef abandona carreira e exibe diploma da 'Le Cordon Bleu': "Uma honra"
+ Veja como estão Drew e Tonya, do seriado “Todo mundo odeia o Chris”, 10 anos depois
+ Celular explode e vítima sofre queimaduras graves, na orla de João Pessoa
+ Fogaça toma atitude após vazamento de vídeo íntimo na web; veja
+ Homem é acusado de esfregar órgão genital em meninas durante desfile cívico, na PB
