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Prefeita paraibana é condenada pelo TCE por transporte escolar irregular

Alunos eram levados para escola em caminhões no estilo "pau-de-arara" e por condutores sem habilitação.

Por Wanderson Fernandes

14h44 - Atualizado 11/08/2018 às 14h45

Carmelita Estevão Ventura de Sousa (PR), prefeita da cidade de Livramento, localizada no Cariri do estado, distante 277 km de João Pessoa, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por transportar alunos para escolas em caminhões no estilo "pau-de-arara", que eram conduzidos por motoristas sem habilitação.

Na decisão, que será publicada na edição do Diário Oficial do TCE-PB da próxima segunda-feira (13), os membros da 2ª Câmara decidiram, de forma unânime, acatar a denúncia feita pelos vereadores da cidade, referentes ao ano de 2014. Segundo eles, foram usados veículos impróprios para o transporte escolar, além da contratação de mão-de-obra que não possuía as exigências necessárias para a condução dos veículos.

Com isso, os conselheiros multaram a gestora e determinaram a adequação do transporte escolar no município. Ela tem um prazo de 60 dias, a contar do ato da publicação, para o recolhimento voluntário da multa à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva.

Leia a decisão na íntegra:

" Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC14173/16, referente à análise de Denúncia formulada por Vereadores do Município de Livramento, contra atos administrativos praticados pela Prefeitura Municipal, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB), na sessão realizada nesta data, decidem, por unanimidade, com impedimento do Conselheiro Antonio Nominando Diniz Filho, nos termos do art. 71 da Constituição do Estado da Paraíba, c/c o art. 1º, inciso X da Lei Complementar Estadual nº. 18/93, pelo (a): a) PROCEDÊNCIA da denúncia acerca da inadequação dos veículos e inabilitação dos condutores de transporte escolar, devendo o gestor ser instado a providenciar a adequação da frota de veículos e b) APLICAÇÃO DA MULTA prevista no art. 56, inc. II da LOTC/PB a Srª. Carmelita Estevão Ventura Sousa , Prefeita do Município de Livramento – PB, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 41,63 UFR-PB, fixando-lhe o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico, para recolhimento voluntário à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva."