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“Não corresponde com a verdade”, diz advogado sobre decisão da Justiça contra moradores em Cabedelo

O representante de proprietários de imóveis afirmou que o processo precisa ser entendido por completo.

Por Cristiano Sacramento

14h45
Praia de Camboinha
Praia de Camboinha Foto: Reprodução / Meu Lugar

Em entrevista ao Portal T5, o advogado Welison Silveira, representante de proprietários de imóveis localizados à beira-mar de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo, declarou que não estão ‘claros’ os desdobramentos da ação movida pela 16ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) que autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a notificar os moradores sobre a ocupação de terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, sem que haja prejuízo às áreas regulares dos lotes.

Cerca de 160 moradores são investigados na ação que descreve a ocupação de terrenos públicos e pelo consequente impedimento da regeneração da restinga em Área de Preservação Ambiental (APP).

Em afirmação, o representante disse que a questão deve ser compreendida por completo. “Alguns moradores que possuem imóveis à beira mar da orla de Cabedelo nos procuraram surpresos com matéria que havia sido publicada no site da Justiça Federal e de grande repercussão em toda imprensa. A nossa intenção é trazer à tona pra sociedade a verdade dos fatos. Os proprietários possuem documentos - registros públicos que garantem a permanência de uma área além do limite dos respectivos lotes legais – essa suposta área colocada como invasão ilegal não corresponde com a verdade”, afirmou.

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De fato, existem questionamentos a serem esclarecidos. Esses moradores estão procurando a justiça para discutir a titularidade dessas áreas, então não podem ser colocados contra a sociedade e nem postos, simplesmente, como invasores, como bandidos”, completou.

Questionado sobre a desocupação da área – prevista até 28 de fevereiro de 2019 incluindo a retirada de construções, muros, cercas e jardins - Welison afirmou que os moradores não precisam se alarmar.

Esse processo, na verdade, trata-se de uma proposta de não persecução penal. No processo penal, isso é como se fosse um acordo que é proposto pelo Ministério Público para que não seja impetrada uma ação criminal. Então, quem não aderir a esse acordo, está sujeito a responder uma ação criminal, isso é um fato. No entanto, essa ação ainda está em fase de cumprimentos de mandados de citação. Esses mandados devem ser cumpridos por um oficial de Justiça. Não existe estipulação de prazos até o dia 28 de fevereiro. Isso é uma coisa que precisa ficar esclarecida pra que os moradores não se desesperem, nem compareçam voluntariamente”, avaliou.

O processo judicial deve ocorrer dentro do processo legal. Os mandados devem ser cumpridos diretamente por um oficial de justiça. As pessoas não são obrigadas a comparecem voluntariamente pra se manifestar. Devem apresentar suas defesas, devem apresentar as contestações e lutar pelo seus direitos pra que assim possam responder ao processo”, atenuou.

Próximos passos

Primeiramente, iremos entrar com o ‘cível’, pedindo uma liminar na justiça pra que esses moradores não sofram com uma eventualidade de terem multas aplicadas contra seus imóveis, ou, supostamente até responder uma ação criminal antes de discutir o mérito do caso. Então, antes de se decidir pela aplicação de um fato penal, é preciso discutir se esse fato penal é devido ou não”.

Se os moradores apresentam títulos de registro público, apresentam documentos do patrimônio da União prevendo esta ocupação, onde está a capitulação do crime de invasão de área pública? Não existe! Onde está a capitulação de um crime de impedir a regeneração de vegetação nativa, de área de restinga ou de área de praia se não existe um laudo ambiental caracterizando essa área de preservação permanente. São questões que precisam ser esclarecidas e nós iremos buscar a justiça solucionar essas questões".

Ainda de acordo com ele, a ação deve “acontecer em breve”.

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