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Prefeitura de Cabedelo deve realizar concurso e tem 90 dias para exonerar temporários

O TCE-PB determinou um prazo de 180 para os contratos temporários na área de saúde e a realização de concurso público, sob pena de multa e cominações legais

Por Carlos Rocha

22h47
Imagem: Reprodução / Google Maps

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (02), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado apreciou uma pauta com 97 processos - em sua maioria atos de pessoal, e decidiu fixar um novo prazo de 90 dias para que o atual prefeito de Cabedelo Vitor Hugo Peixoto, em exercício, adote medidas visando o cumprimento do Acórdão AC2 02480/17, que determina um prazo de 180 para os contratos temporários na área de saúde e a realização de concurso público, sob pena de multa e cominações legais.

O processo TC 14002/17, relatado pelo conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, decorreu de uma Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, referindo-se a supostas irregularidades na realização de processo seletivo simplificado para contratação de médicos, conforme o documento subscrito pelo procurador Bradson Tibério Luna Coelho, evidenciando, “tratar-se de cargo de atividade perene, cujo provimento deve ser antecedido de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição”.