Comerciantes podem oferecer preços diferentes para pagamentos no cartão, dinheiro e débito

A Lei 13.455/2017 publicada no Diário Oficial da União autoriza comerciantes a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. Antes mesmo da lei entrar em vigor, as lojas já adotavam essa prática.

O advogado Moisés Mota, que assina o Blog Amigo do Consumidor no Portal T5, fez uma nova publicação onde explica como funciona a lei e quais direitos estão assegurados ao consumidor.

Acesse AQUIe saiba mais.