Federação das Autoescolas recorre ao STF e ao Congresso para barrar novas regras da CNH
A reunião que aprovou a medida ocorreu na segunda-feira, 1º, por unanimidade, e a regra ainda depende de publicação no Diário Oficial da União (DOU)
A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de eliminar a obrigatoriedade das aulas práticas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desencadeou uma reação imediata do setor. A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) e entidades estaduais articulam uma dupla ofensiva: um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a apresentação de um projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para suspender os efeitos da resolução.
A reunião que aprovou a medida ocorreu na segunda-feira, 1º, por unanimidade, e a regra ainda depende de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Pela nova diretriz, o candidato poderá se preparar para os exames teórico e prático sem passar por uma autoescola, transformando um dos pilares da formação de condutores no país.
Para o presidente da Feneauto, Ygor Valença, o governo federal conduziu o processo sem transparência. Ele afirma que a minuta da resolução foi inserida no sistema do Contran apenas horas antes da votação, sem envio prévio aos ministérios que compõem o conselho.
“Não houve diálogo, aviso prévio ou clareza em um tema que impacta diretamente a sociedade e um setor que há 28 anos cumpre função delegada pelo Estado”, declarou.
Valença também confirmou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) será responsável por ingressar com a contestação no STF.
O governo federal defende que o novo modelo busca reduzir altos custos e excesso de burocracia, considerados fatores que afastam milhões de brasileiros do processo de habilitação. Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação, enquanto outras 30 milhões, embora aptas por idade, não conseguem arcar com gastos que podem alcançar R$ 5 mil.
A estimativa oficial é de que o custo total possa cair até 80% com a flexibilização.
A mudança, de acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, não exigia alteração em lei e poderia ser implementada diretamente por resolução. Apesar disso, ele ressaltou que o Contran não substitui o papel do Congresso Nacional — argumento também utilizado pela Feneauto para sustentar que houve interferência em competências legislativas.
A entidade lembra que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), havia criado a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores, cuja instalação estava prevista para esta terça-feira, 2, justamente para aprofundar o debate sobre o tema.
Para a Feneauto, a iniciativa do Executivo representa um “fato consumado” e um desrespeito ao Congresso, que já havia sinalizado interesse em discutir amplamente a formação de condutores.
“Defendemos um modelo moderno, seguro e acessível, mas não um sistema improvisado e construído sem participação social”, afirmou Valença.
O setor promete continuar mobilizado até que a resolução seja revista ou suspensa pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
