PEC da Blindagem: aprovada em 1º turno proposta que dificulta punição judicial de parlamentares
O placar da votação foi de 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) em 1º turno a PEC 3 de 2021, conhecida como “PEC da blindagem”, que estabelece restrições significativas para que deputados e senadores sejam responsabilizados judicialmente. O placar da votação foi de 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção.
Confira como votaram os parlamentares paraibanos:
Voto | Deputado | Partido |
|---|---|---|
A favor | Aguinaldo Ribeiro | PP |
Cabo Gilberto Silva | PL | |
Damião Feliciano | União Brasil | |
Gervásio Maia | PSB | |
Hugo Motta | Republicanos | |
Mersinho Lucena | PP | |
Murilo Galdino | Republicanos | |
Romero Rodrigues | Podemos | |
Wellington Roberto | PL | |
Wilson Santiago | Republicanos | |
Contra | Luiz Couto | PT |
Ruy Carneiro | Podemos |
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a matéria ainda precisa passar pelo 2º turno na Câmara e obter ao menos 308 votos, o equivalente a 2/3 dos deputados. Após aprovação na Casa, seguirá para análise do Senado Federal.
O relator da proposta, Claudio Cajado (PP-BA), apresentou o texto na manhã desta terça, sem que os deputados tivessem sequer um dia para análise detalhada antes da votação.
Segundo o texto aprovado, para que um parlamentar seja preso ou processado, será necessária autorização da respectiva Casa por maioria simples, no prazo de 90 dias a partir de determinação judicial. A votação será feita de forma secreta. Na prática, isso significa que seriam necessários 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
A PEC define ainda que deputados e senadores só poderão ser detidos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo e terrorismo, mas mesmo nesses casos a manutenção da prisão dependerá de aprovação da Casa em até 24 horas.
Além disso, o texto amplia o foro privilegiado no STF para incluir presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
A proposta foi inicialmente articulada em 2021 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e é de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino. O argumento da época era proteger parlamentares de prisões determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira (sem partido-RJ).
