Novo portal permite consulta a decisões do INSS e facilita contestação
Segundo o Ministério da Previdência Social, a iniciativa busca agilizar pesquisas, garantir uniformidade nos julgamentos e oferecer maior segurança jurídica
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou nesta terça-feira (9) o Portal Consulta Jurisprudência, plataforma digital que disponibiliza ao público as decisões finais emitidas pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento ligadas ao colegiado.
A ferramenta reúne os acórdãos já julgados e possibilita que servidores, segurados, pesquisadores e demais interessados acompanhem como determinados temas foram analisados e quais critérios foram usados nas decisões.
Segundo o Ministério da Previdência Social, a iniciativa busca agilizar pesquisas, garantir uniformidade nos julgamentos e oferecer maior segurança jurídica. As decisões publicadas não trazem dados pessoais dos segurados.
O CRPS é responsável por julgar recursos de pessoas que não concordam com decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em relação a benefícios previdenciários e assistenciais.
Como consultar
O acesso ao portal é feito por meio de login com CPF e senha no site Gov.br. A pesquisa pode ser realizada por diversos filtros, como tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto do recurso, além de palavras-chave relacionadas ao benefício — como pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade temporária.
Após a busca, o sistema apresenta os resultados e a jurisprudência estabelecida para cada tema.
Recursos administrativos
O lançamento do portal não altera a forma de apresentação de recursos administrativos contra decisões do INSS. O pedido continua sendo feito de forma 100% digital, por meio da Central 135, do aplicativo ou site Meu INSS.
O prazo para recorrer é de 30 dias após a ciência da decisão. Para registrar o pedido, basta acessar a opção “Recurso” no sistema, preencher o formulário online, anexar os documentos digitalizados em formato PDF (até 5 MB cada, com limite total de 50 MB) e seguir as instruções.
O processo pode levar alguns meses para conclusão, mas o andamento pode ser acompanhado pelo Meu INSS. O segurado será notificado quando houver decisão final.
