Uma instrução normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, autoriza que servidores públicos reduzam a jornada de trabalho com a redução proporcional da remuneração. O documento publicado nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOE) vale para mais de 200 instituições da administração pública federal.
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A ação estabelece critérios para jornada de trabalho, controle de horários na acumulação de cargos, empregos e funções.
“Servidores de alguns cargos e carreiras não poderão requerer o benefício, como advogados e assistentes jurídicos da Advocacia-Geral da União ou órgãos vinculados; delegados, escrivães e policiais federais; e auditores-fiscais da Receita Federal, Previdência Social e do Trabalho”, reportou a Agência Brasil.
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