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TCU mantém acordo de leniência da Odebrecht; entenda

Os acordos de leniência são espécies de delações premiadas de pessoas jurídicas

Por Carlos Rocha

20h30
Mariana Bazo / Reuters

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta (11) manter em vigor o acordo de leniência recém-firmado pelo governo com a Odebrecht.

Ao avaliar a concessão de medida cautelar para evitar a assinatura do termo ou para suspender seus efeitos, os ministros entenderam que o pleito perdeu objeto e não faz mais sentido, pois a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) já concluíram as negociações com o grupo.

O anúncio da assinatura do acordo foi feito na segunda-feira (9) pelos ministros da AGU, Grace Mendonça, e da CGU, Wagner Rosário, que só o enviaram ao TCU quase 24 horas depois.

A conduta gerou atritos entre autoridades do governo e do tribunal.

A corte de contas expediu uma instrução em 2015, obrigando o Executivo a submeter à sua análise e autorização prévias cada fase dos acordos de leniência.

A cautelar havia sido solicitada antes disso por auditores da corte, sob o argumento de que as duas pastas do governo estavam descumprindo essa norma e obstruindo seu papel de fiscalizar ao negar acesso a documentos do caso.

A AGU e a CGU alegam que a Constituição e a Lei Anticorrupção não as obrigam a submeter as negociações ao crivo do tribunal.

O ministro Marcos Bemquerer -que substituiu o relator do processo, Bruno Dantas, no julgamento- sustentou em seu voto que as próprias cláusulas do acordo e eventuais prejuízos da conduta adotada pelo governo no caso poderão ser analisados a posteriori.

O governo pactuou com o grupo o pagamento de R$ 2,7 bilhões ao erário, a título de reparação e de multas decorrentes da responsabilidade no esquema de corrupção investigado na Lava Jato.

Bemquerer ressaltou que o acordo contempla preocupações do tribunal, pois prevê cobrança de valores sobressalentes, caso as auditorias da corte constatem que as perdas causadas pela Odebrecht são mais altas que as acertadas nas negociações.

Todas as manifestações no plenário foram no sentido de conciliação com o governo. Bemquerer chegou a dizer que a AGU e a CGU queriam, sim, enviar os documentos à corte e tentaram "de todas as maneiras", mas não conseguiram.

José Múcio Monteiro tratou o caso como uma possível "falta de gentileza" com os auditores do tribunal e pregou atuação conjunta dos órgãos do Estado.

Ao manter de pé o acordo da Odebrecht, o TCU avaliou os riscos de um desgaste institucional maior.

Um dos temores era de que o assunto fosse judicializado pelo governo e isso ampliasse o cerco ao TCU no STF (Supremo Tribunal Federal).

Decisões do tribunal quanto ao tratamento dado as informações de delações premiadas e ao bloqueio de bens de envolvidos na Lava Jato têm sido recorrentemente questionadas na corte máxima do país.

Outro problema, segundo autoridades do tribunal, seria a dificuldade de explicar à opinião pública a suspensão de um termo que prevê a restituição de R$ 2,7 bilhões a órgãos do Executivo federal lesados em esquemas investigados na Lava Jato.

Os acordos de leniência são espécies de delações premiadas de pessoas jurídicas, por meio dos quais empresas envolvidas em ilícitos se comprometem a colaborar com as investigações e a restituir danos ao erário.

Em troca, elas recebem benefícios, como a redução dos valores das multas e, no caso das negociações com órgãos vinculados ao Executivo, a possibilidade de continuar participando de licitações. Com informações da Folhapress.