Assunto ocupa amplos espaços da imprensa nos últimos dias (Foto: Divulgação)

O imbróglio entre o presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino, e o governador João Azevedo envolvendo vetos à emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a promulgação da referida lei não é técnico. Contém aspectos técnicos, mas a natureza do impasse é puramente política. O assunto ocupa amplos espaços da imprensa nos últimos dias. Vale tentar destrinchar.

Por que o impasse não é técnico?

Tecnicamente, as divergências giram em torno do prazo para o governador sancionar a lei ou vetar às emendas. No dia 13/08, o deputado Adriano Galdino considerou que o prazo havia expirado e promulgou a LDO com as emendas apresentadas e aprovadas pela Assembleia. No dia seguinte (14/08), o governador enviou 20 vetos às emendas aprovadas. Agora, na terça-feira (19/08), o presidente da Assembleia devolveu as emendas ao governo, alegando intempestividade. A decisão seria fundamentada até em parecer de um jurista nacional.

A Procuradoria-Geral do Estado tem entendimento diferente. Argumenta, em nota assinada pelo procurador Fábio Brito, que portaria da Secretaria Legislativa suspendeu os prazos processuais durante o recesso parlamentar.

A questão é que, se tivesse tudo certo com a LDO e às emendas, certamente, não haveria divergência. Afinal, tanto faz a sanção quanto a promulgação. Importaria a lei entrar em vigência, a não ser que um dos polos tivesse tomado de um narcisismo doentio.

Não parece o caso. Então, o problema é de outro ordem e só podem ser às emendas acrescidas à LDO já que, por óbvio, não pode ser o próprio projeto de lei enviado pelo governo.

E de que tratam essas ditas emendas?

Uma delas determina o pagamento de todas as emendas impositivas parlamentares logo no primeiro semestre do ano fiscal, portanto, bem antes das eleições.

O montante das emendas impositivas em 2026 vai passar dos R$189 milhões, com mais de R$5 milhões para cada deputado. As emendas impositivas em 2025 importaram em R$168,4 milhões.

Qual o problema de pagar antecipado? Alguns argumentos são de que o governo vai ser obrigado a antecipar pagamentos, o que o obriga e pegar dotações de outras áreas ou programas de governo. Além disso, se trata de uma medida puramente política, beneficiando deputados que serão candidatos à reeleição. Seria um privilégio que tem força para desequilibrar a disputa para deputado estadual, podendo, inclusive, caracterizar crime eleitoral. A favor dessa emenda tem o precedente de que governador João Azevedo pagou todas as emendas impositivas de 2025 no dia 18 de junho.

Do ponto de vista político, o problema é que o governador perde o pode discricionário na gestão do orçamento e pode perder também o direito de organizar a solenidade de anúncio de liberação das emendas como fez o governador João Azevedo.

Tem mais: algumas emendas obrigam a distribuição do aumento de arrecadação de receitas, ou seja, os valores fora das previsões de orçamentárias, com os demais poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos detentores de orçamento próprio (Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria), o que não ocorre ao longo do tempo.

De acordo com dados do Sindifisco-PB, a receita do Estado ultrapassou as previsões em R$15 bilhões em 2024 e cerca de R$13 bilhões em 2023. Então, é possível se falar que as novas emendas da Assembleia podem estar mexendo com um bolo de até mais de R$15 milhões de reservas do Executivo, se a arrecadação se mantiver nos mesmos níveis dos dois últimos anos.

Lógico que cabe a discussão se é lícito o Executivo não repartir o excedente de receitas, mas também é lícito que o governo participe de todo e qualquer processo de discussão. Uma mudança abrupta no orçamento pode resultar em paralisação de obras essenciais.

Outras emendas estariam promovendo o remanejamento de verbas que poderiam comprometer programas governamentais.

Por que o debate sobre essas questões não foi feito abertamente na Assembleia durante a tramitação da LDO?

Como se percebe, a impasse entre Assembleia e Governo não é por razões técnicas. É político e é de grande monta. Não houve a discussão aberta porque ainda reinava clima de paz entre o governador e o presidente da Assembleia.

Na verdade, o problema instalado no momento deveria ser tratado como um confronto entre os Poderes Legislativo e Executivo. Como a redistribuição de receitas beneficia os demais poderes, haveria uma briga de Poderes na Paraíba, fato abertamente registrado no primeiro governo Ricardo Coutinho. Só que naquele momento, a briga se dava com o Executivo limitando e cortando verbas dos outros poderes. Agora, ocorre o contrário.

Mas o problema assume caráter de natureza puramente político se se levar em consideração que o presidente do Poder Legislativo, Adriano Galdino, está numa cruzada para impor sua candidatura a governador e encontra a resistência do governador João Azevedo. A aposição do pacote de emendas à LDO e a promulgação da lei é uma respeitável demonstração de poder (força) e do mal que pode ser feito.

Acrescente-se a isso a evidente aversão política que o presidente da Assembleia, Adriano Galdino, cultiva em relação à família Ribeiro. As emendas tiram poder do futuro governador Lucas Ribeiro, caso o governador João Azevedo, de fato, deixe o governo para ser candidato a senador.

Uma observação final é que, pelo visto, o deputado Adriano Galdino demonstra que não está para brincadeira e se revela disposto a usar o poder que tem como chefe do Legislativo do Estado. Inclusive simples questões técnicas.