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Coluna - Josival Pereira

PEC das praias não fala em privatização, mas é perigo em todos os sentidos

Josival Pereira analisa movimentações políticas sobre a PEC das praias

Por Josival Pereira Publicado em
Praias de quatro municípios estão poluídas
A PEC das praias está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (Foto: Divulgação/PBTur)

Grupos parlamentares, que atualmente constituem maioria, não param de advogar em defesa e benefício de interesses privados ou de segmentos da elite brasileira no Congresso Nacional. Feito gigantesco e assustador rolo compressor, a ordem da atual composição majoritária do parlamento nacional tem sido a de assegurar mais direitos e privilégios a grandes setores e grupos econômicos quase sempre em detrimento do Estado e das comadas maias pobres da população.

A polêmica em torno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das praias, que estabelece o repasse de parte dos terrenos de marinha para proprietários privados e a gestão de Estados e Municípios, se inscreve nesse triste contexto da atual quadra da história do Congresso Nacional.

A PEC que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro, é, antes de tudo, a emenda constitucional dos ricos. É talhada para, em primeiro plano, favorecer alguns milhares de pessoas da classe média alta para cima, empresários com negócios já estabelecidos à beira-mar e, em escala de negócios, ao turismo sem limites e à especulação imobiliária desenfreada, com bilhões e bilhões envolvidos.

Os números por si só denunciam as malévolas intenções por traz dessa proposta de emenda à Constituição. Os terrenos de marinha, segundo estimativas da União, valem R$213 bilhões. Esses terrenos são de propriedade da União (não da Marinha, uma das três Forças Armadas, como muitas vezes são entendidos) e o controle e gestão são mantidos pela SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União), que estima a existência de 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha, embora estejam cadastrados apenas 565 mil. A ocupação desses terrenos por moradores, comércio e indústria gerou em 2003 R$1,1 bilhão de receitas relativas ao pagamento de foro aos cofres de União. Até o momento, estaria demarcada uma área de 15 mil quilômetros, mas a SPU estima que ainda há 45 mil quilômetros de extensão de terrenos de marinha a serem demarcados (o conceito de terreno de marinha vale também às margens de rios lagos de domínio da União).

Uma rápida leitura dos números já é suficiente para a compreensão do movediço lamaçal no qual os abutres podem chafurdar, antes mesmo de se pensar no pior, ou seja, a privatização das praias, temor no qual deságuam todas as preocupações em relação á PEC em tramitação no Senado. A perspectiva que se descortina é a de repasse aos municípios de grandes áreas não demarcadas e vai-se legalizar milhares de imóveis que nem são cadastrados, o que, certamente, significaria a legalização de graves irregularidades. Todas negociadas nas prefeituras. Bandalheira à vista.

O senador Flávio Bolsonaro, relator da PEC no Senado, tem usado, em entrevistas, a favela conhecida como Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, como exemplo que a emenda proporcionaria benefícios aos mais pobres, com a regularização da propriedade de terrenos e moradias em terrenos de marinha. Evidente que existem muitas outras comunidades de pescadores e ribeirinhos a serem beneficiadas, mas o grosso dos contemplados é de detentores da posse de casas à beira-mar e empreendimentos empresariais os mais diversos, além de áreas propícias a grandes negócios. O próprio Flávio Bolsonaro deixou escapar o que talvez tenha sido a verdadeira inspiração da PEC das praias ou da retomada de sua tramitação no momento. Vejam o que ele disse e que ganhou certa repercussão em parte da imprensa: “Agora pegue aí uma ilha como a de Florianópolis, pegue as áreas portuárias que nós temos abandonadas, verdadeiros cortiços no litoral brasileiro sem nenhuma conservação, sem nada, pontos absolutamente apodrecidos, destruídos, que poderiam ser áreas nobres da cidade”. Aqui o interesse é o da especulação imobiliária, sempre em benefício de grandes negócios.

Além disso, não dá para esquecer discursos do pai do senador, Jair Bolsonaro, ainda na campanha e na presidência da República, defendendo a revogação de decretos para permitir a destinação de trechos de praia em Angra dos Reis para empresários árabes construírem nossa Cancún. Existe ainda uma live do então ministro Paulo Guedes na qual ele revela uma oferta de R$ 1 bilhão por um trecho de praia em Angra para construção de resorts. Aqui, a ideia é de privatização de trechos de praias, pura e simplesmente. Vê-se que o perigo já ronda há bastante tempo.

É preciso se registrar, porém, que o texto da PEC, em verdade, não fala em privatização. Permite a venda dos terrenos ocupados aos detentores da posse, com desconto do que já foi pago como foreiros; abre brecha para legalização de terrenos não cadastrados, mas ocupados de boa-fé, e transfere para Estados e Municípios as áreas de terrenos de marinha já ocupados, o que representaria praticamente todos os terrenos próximos a cidades ou povoações no litoral.

Cientistas, técnicos da SPU e ambientalistas não têm dúvidas em apontar que a PEC das praias sobrepõe o interesse privado ao público, ameaça os ecossistemas costeiros, vai agravar a erosão e põe em risco a sobrevivência de povos e comunidades tradicionais. Essas já seriam razões mais do que suficientes para não permitir o avanço dessa emenda no Congresso, mas existe ainda estudos indicando que a aprovação do referida texto favorece o cerceamento e à privatização de praias.

Sobre esse temor, há pertinência. Sem qualquer brecha legal, já existem muitos trechos de praias privatizados no Brasil, cercados e ocupados por resorts ou áreas de mansões. Imagina, então, com a gestão afrouxada de municípios!

Diante desses perigos, talvez fosse o caso de se lutar para inclusão na Constituição brasileira do texto do artigo 10, da Lei 7.661, de maio de 1.986, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e que tem o seguinte teor: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídas em áreas protegidas por legislação específica”.

Poderia ser uma solução, mas nunca que os defensores da PEC das praias terão esse discernimento e coragem.


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Josival Pereira

JOSIVAL PEREIRA, natural de Cajazeiras (PB), é jornalista, advogado e editor-responsável por seu blog pessoal.

Em sua jornada profissional, com mais de 40 anos de experiência na comunicação, atuou em várias emissoras Paraibanas, como diretor, apresentador, radialista e comentarista político.

Para além da imprensa, é membro da Academia Cajazeirense de Letras e Artes (Acal), e foi também Secretário de Comunicação de João Pessoa (2016/2020), Chefe de Gabinete e Secretário de Planejamento da Prefeitura de Cajazeiras (1993/1996).

Hoje, retorna à Rede Tambaú de Comunicação, com análises pontuais sobre o dia a dia da política nacional e paraibana.