Por que a Assembleia está engavetando o projeto que cria a Vara para julgar Orcrins?
Pelo rapidíssimo andar da carruagem do poder político na Paraíba, o projeto de lei de inciativa do Tribunal de Justiça criando mais sete (7) vagas de desembargador no Estado já vai entrar em processo de análise e votação na Assembleia nesta terça-feira (30/04). Não será surpresa se acabar votado na hora.
O anteprojeto foi aprovado no Pleno do Tribunal de Justiça na última quarta-feira. No dia seguinte, quinta-feira, foi entregue ao presidente da Assembleia, Adriano Galdino, que prometeu iniciar o processo de votação logo esta semana sob a alegação de se tratar de matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Poderia haver e existem razões para se questionar a necessidade imediata de mais sete desembargadores, mas não haverá espaço para essa discussão. Nem tempo.
Talvez os problemas se resolvessem com mais três ou quatro desembargadores. Era a ideia inicial, mas aí o Ministério Público e/ou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ficariam de fora. Essas duas representações entram nas cortes estaduais de Justiça por força do quinto constitucional. Explica-se aí a razão das sete vagas. Com mais cinco desembargadores, constitucionalmente, surge uma vaga para o Ministério Público e outra para a OAB.
Assim, tudo se encaminha para uma aprovação ultra-rápida do projeto. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Benedito, e o governador João Azevedo, já garantiram recursos para bancar a conta e vai restar a esperança que o Tribunal Justiça também seja ultra-rápido no julgamento dos ações e recursos sob sua jurisdição.
Nesse contexto, não há, porém, como não fazer uma observação crítica e um questionamento à Assembleia Legislativa pelo engavetamento do anteprojeto do Tribunal de Justiça propondo a criação da Vara Criminal para processar o julgar os delitos de organizações criminosas (Orcrim).
O anteprojeto chegou à Assembleia em maio de 2022. Vai fazer dois anos. Chegou a entrar em pauta em agosto de 2923, mas acabou hibernando na Secretaria Legislativa.
À época, o Tribunal de Justiça mostrou total interesse na criação da Vara para julgamento das ações envolvendo organizações criminosas. Haveria mais celeridade no combate ao crime organizado e evitaria problemas como o da Operação Calvário, cujas ações sofreram a negativa (arguição de suspeição) de processamento de 11 juízes.
Por que a Assembleia está barrando a criação da Vara?
É lamentável, mas a suspeita seria o receio que a parte dos crimes de organizações criminosas que envolvem agentes públicos (prefeitos, ex-prefeitos e até alguns parlamentares), além de empresários que contratam com o
poder público de forma criminosa, sejam atingidos. Haveria, assim, proteção a um setor crime organizado. A suspeite pode ser infundada, mas não existem justificativas plausíveis do Legislativo para o engavetamento do projeto.
