Por que o TCE pega o governador João Azevedo pela segunda vez?
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia rejeitado o relatório das contas de 2019
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou, outra vez, um relatório de prestação de contas do governador João Azevedo. Desta feita, contas do exercício de 2020. Já havia rejeitado o relatório das contas de 2019.
O cerne de toda questão são as contratações de codificados, um artifício ilegal para a contratação de servidores, burlando não apenas a Constituição, mas até procedimentos mais simples de contratação de servidores por excepcional interesse público, um mecanismo que também sofreu e sofre abusos de gestores das mais diversas instâncias do serviço público.
O servidor codificado, ou seja, aquele que bastava do número do CFP para ingressar em cargos públicos e receber pagamentos na boca do caixa, apareceu na Paraíba na segunda gestão do governador José Maranhão como forma de resolver problemas na saúde.
A prática acabou sendo mantida e ampliada na primeira gestão do governador Cássio Cunha Lima e administrações subsequentes, chagando ao ponto de ser transformada em extensa folha de contratações eleitorais.
O TCE carrega a culpa de não barrado a ilegalidade no seu nascedouro e, durante algum tempo, até fez vistas grossas, uma vez que os governadores alegavam que não havia condições para resolver o deficit de pessoal na Secretaria da Saúde, onde haviam instalados mais de 7 mil codificados.
Somente em 2014, já na gestão do governador Ricardo Coutinho, o TCE começou a adotar providências para encerrar o grave escândalo de contratações sem qualquer legalidade no governo do Estado, com notificação do relator das contas do governador, Nominando Diniz, para que o problema fosse resolvido.
Repetidas vezes, o governo foi instado pelo TCE a suspender a prática e avisado de que em exercícios seguintes a permanência de codificados na folha de pagamento ensejaria a reprovação de contas. Por causa de recursos, o assunto foi pacificado no TCE em 2016 e passou a ser observado a partir das contas de 2017. Deu no que deu: as contas começaram a ser reprovadas.
Não há como esconder que a Corte de Contas paraibana ficou mais hígida, o que não deixa de ser bom para a sociedade.
O ex-governador Ricardo Coutinho teve várias contas reprovadas (pelos codificados e outras irregularidades) e, agora, o governador João Azevedo sofre as consequências das mudanças no TCE pela segunda vez. O governo, enquanto instituição, estava avisado de há muito: a permanência de codificados na folha ensejaria a rejeição de contas.
A Procuradoria-Geral do Estado se esforça para alegar que o atual governador herdou a situação já instalada e que, finalmente, acabou com os codificados. Contudo, o TCE mantém o entendimento que adotou nos últimos anos do governo Ricardo Coutinho e, ao que parece, até evoluiu agora, na análise das contas de João, não aceitando a transferência de codificados para a condição de prestadores de serviço.
O TCE segue a legislação e cumpre sua obrigação, mas não vai deixar nunca de ser questionado porque agia com benevolência e não reprovou as contas de Maranhão e Cássio (e algumas de Ricardo), que mantiveram por mais de 15 anos a esdrúxula figura dos codificados no quadro de servidores público da Paraíba.
Observação: texto revisado às 8h00 (2/12/2022).
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